Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA KONTABILIZAE

Bem-vindo(a) à Kontabilizae! Estes Termos e Condições de Uso fornecem informações sobre os serviços prestados por nossa plataforma de contabilidade digital. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os termos aqui descritos. A contratação formal de nossos serviços será realizada mediante assinatura de contrato específico no momento do cadastro, que prevalecerá sobre estes termos em caso de divergência.

Recomendamos a leitura cuidadosa do contrato de prestação de serviços, disponível para download em PDF no site após o cadastro e confirmação do pagamento.

1. CADASTRAMENTO

O USUÁRIO que desejar contratar os serviços da Kontabilizae deverá fornecer informações verdadeiras durante o cadastro. A confirmação do cadastro será feita por e-mail e o acesso à plataforma será liberado após o pagamento. Caso o pagamento ou o cadastro não sejam confirmados, o acesso à plataforma será suspenso e os serviços não poderão ser iniciados.

2. OBJETO

Os serviços da Kontabilizae incluem:

a. Abertura de empresas (se contratado); b. Assessoria contábil, fiscal e administrativa mensal.

A plataforma permite o gerenciamento das informações contábeis e fiscais das empresas cadastradas e é de propriedade exclusiva da Kontabilizae.

3. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS

Para empresas que ainda não possuem CNPJ, oferecemos o serviço de abertura de empresas, que inclui:

• Consulta de viabilidade;
• Elaboração de documentos necessários (Contrato Social, DBE, etc.);
• Enquadramento no Simples Nacional (se aplicável).

Os serviços não incluem protocolo de documentos em órgãos públicos, registros em órgãos de classe ou acompanhamento de vistorias. A Kontabilizae não se responsabiliza pelos prazos exigidos por órgãos como Juntas Comerciais e Prefeituras.

4. SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E FISCAL

Após a abertura do CNPJ, o USUÁRIO pode contratar os serviços de assessoria mensal. O contrato tem duração de 12 meses, renovável conforme necessário, com cobrança mensal, semestral ou anual.

Caso o USUÁRIO altere suas condições (como número de sócios ou funcionários), o valor do serviço pode ser ajustado conforme descrito no contrato.

5. PAGAMENTO

O pagamento pelos serviços será realizado conforme o plano escolhido. O não pagamento no prazo estabelecido resultará na suspensão do acesso à plataforma.

Se o USUÁRIO permanecer inativo ou sua empresa for considerada inativa, a Kontabilizae seguirá prestando serviços essenciais para garantir a regularidade fiscal, mantendo a cobrança de valores mensais.

6. LIMITAÇÕES E RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO é responsável por fornecer informações corretas e completas à plataforma e se compromete a enviar mensalmente toda a documentação necessária para a prestação de serviços. A Kontabilizae não se responsabiliza por penalidades decorrentes de informações incorretas ou atrasos causados pelo USUÁRIO.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A Kontabilizae concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma. O USUÁRIO não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software ou a plataforma.

8. CANCELAMENTO

O cancelamento do contrato pode ser feito pelo USUÁRIO com aviso prévio de 30 dias. Caso o cancelamento ocorra antes de 12 meses, será cobrada uma multa proporcional conforme previsto no contrato.

9. SUPORTE

O suporte técnico e contábil será oferecido pela Kontabilizae por meio de atendimento online na plataforma ou por e-mail. Consultorias adicionais podem ser contratadas separadamente.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao utilizar a Kontabilizae, o USUÁRIO concorda com todas as disposições descritas neste termo e no contrato de prestação de serviços. Quaisquer questões não abordadas serão resolvidas conforme previsto no contrato.